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O estudo prévio de impacto ambiental
Conforme a Lei n.º 14.850/2024, a fixação de limites máximos de emissão levará em conta, unicamente, a viabilidade técnica, econômica e financeira das...
As áreas de proteção ambiental das bacias do Descoberto e do São Bartolomeu estão bem preservadas pelo fato de que, nelas, o uso e a ocupação do solo ...
Segundo o Decreto Federal n.º 7.830/2012 e a Lei n.º 12.651/2012, uma área com vegetação nativa em estágio primário ou secundário avançado de regenera...
De acordo com o regramento estabelecido pela Lei n.º 12.651/2012, a reserva legal é uma área
Em caso de apreensão de animais,
O princípio do poluidor-pagador é amparado em previsão constitucional, segundo a qual as atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores,...
As áreas de apicuns caracterizam-se por conter solos hipersalinos em regiões entremarés superiores, inundadas por marés de sizígias com salinidade sup...
Após a verificação de que o empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, o órgão ambiental competente de...
A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança deve constituir câmaras técnicas nacionais permanentes nas áreas animal, vegetal e de saúde humana.
Para a execução de obras é obrigatória a obtenção do licenciamento ambiental, cujas licenças prévia LP, LI e LO, de instalação e de operação devem ser...