Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204544784De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um ...1457941204544784Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de CréditoDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como antecipação de receita — poderá obtê-lo ainda queAnão leve em conta os limites e as condições fixados pela respectiva câmara de vereadores.Binexista a prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.Cdesconsidere os limites e condições fixados pelo Senado Federal.Dnão tenha obtido autorização específica do Senado Federal, por ser essa uma operação de crédito externo.Etenha omitido no orçamento ou em créditos adicionais os recursos provenientes da operação de empréstimo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204475833Direito FinanceiroConforme a Lei n.º 4.320/1964, o controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros aspectos, a legalidade dos atos de que resultem a arreca...Questão 457941204477325Direito FinanceiroA disseminação de normativos, conceitos e práticas referentes à gestão da ética, à gestão de riscos à integridade, aos princípios e às boas práticas d...Questão 457941204503081Direito FinanceiroEmbora a LRF não tenha definido, especificamente, limites para despesas com serviço da dívida, ela estabelece a necessidade de manifestação dos tribun...Questão 457941204503152Direito FinanceiroA Lei n.º 13.463/2017 contém dispositivo com a seguinte redação: “Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenh...Questão 457941204510745Direito FinanceiroDe acordo com o princípio da universalidade, não é permitida a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas.Questão 457941204556524Direito FinanceiroSe determinado ente da Federação emitir títulos para pagamento do principal da dívida mobiliária acrescido de atualização monetária, o montante da emi...Questão 457941204563362Direito FinanceiroPrevalece no Brasil a compreensão de que o orçamento público é lei apenas em sentido formal, visto que é aprovado pelo Poder Legislativo, mas é substa...Questão 457941204589394Direito FinanceiroAs despesas de indenização por demissão de empregados não são computadas no limite de despesa total com pessoal definido em lei.Questão 457941204617473Direito FinanceiroOrienta-se a jurisprudência firmada pelo STF no sentido de que a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes...Questão 457941204646777Direito FinanceiroJulgue os itens seguintes, que versam acerca de receita e despesa públicas, à luz do que estabelece a Lei nº. 4.320/1964.A dívida ativa constitui-se d...