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No âmbito da ação civil pública, o inquérito civil é
Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei n.º 10.028/2000 (infrações administrativas contra as leis de finanças públicas).I A sanção por i...
Com base na Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item a seguir.Os contra...
Para além do disposto no Estatuto, os administradores da Embrapa estão submetidos às normas previstas na Lei das Sociedades por Ações.
A fim de produzir conhecimentos e tecnologia para o desenvolvimento agropecuário do país, a Embrapa tem por objeto social, entre outros, a execução de...
Nas hipóteses de nulidade da autorização ou da concessão, o titular perderá a propriedade de todos os bens relacionados à atividade mineradora.
O preso com perfil e formação adequados poderá atuar como monitor no processo educativo dos estabelecimentos penais, desde que de forma voluntária e s...
A lei que trata do acesso à informação no Brasil dispõe sobre essa garantia exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal.
Em um ato legal, a referência ao enunciado de cada artigo, denominada de caput, é feita em algarismos romanos.
A lei dispensa o arquivamento dos atos constitutivos da EBC no registro do comércio, uma vez que a criação da empresa decorre de lei e seu estatuto é ...
A critério da diretoria, as reuniões deliberativas destinadas a resolver pendências entre agentes econômicos do setor de energia elétrica podem ser pú...