Em um ato legal, a referência ao enunciado de cada artigo, denominada de caput, é feita em algarismos romanos.

É princípio da Política Nacional de Inovação a transversalidade na implementação dos programas e das ações de fomento à inovação entre os órgãos e as ...

No âmbito da Administração Superior da Universidade de Brasília, a Reitoria é o órgão executivo e o Conselho Comunitário é o órgão deliberativo e norm...

A diretriz geral da política criminal brasileira tem como principal foco a violência doméstica contra a mulher, o tráfico ilícito de entorpecentes e o...

Instituições de pesquisa podem se habilitar a receber cadáveres, contudo, devem justificar a utilização de partes do corpo humano, por meio de projeto...

Em regra, indivíduo civilmente identificado não será submetido à identificação criminal.

Um dos objetivos do PEESP é oferecer condições para que os egressos do sistema prisional deem continuidade aos seus estudos.

Entre suas diversas competências legais, o Conselho de Administração da SUFRAMA tem o poder-dever de, na condição de órgão de assistência direta e ime...

O presidente do Conselho Diretor do SERPRO representa a empresa em juízo ou fora dele, e também pode constituir mandatários para esse fim, sempre que ...

O serviço postal no Brasil teve início com a fundação da ECT, há quase três séculos.

O primeiro bem cultural imaterial brasileiro a constar no Livro de Registro dos Saberes foi o Ofício das Paneleiras de Goiabeiras.