Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204544804A Lei de Ação Civil Pública prevê como instrumento de autocomposição nos processos que tutelam direitos coletivos o comp...1457941204544804Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaA Lei de Ação Civil Pública prevê como instrumento de autocomposição nos processos que tutelam direitos coletivos o compromisso de ajustamento de conduta, que tem eficácia de título executivoAjudicial e pode ser firmado pelo Ministério Público.Bjudicial e pode ser firmado por todos os legitimados ativos para a propositura da ação civil pública.Cextrajudicial e pode ser firmado por todos os legitimados ativos para propositura da ação civil pública.Dextrajudicial e pode ser firmado somente pelos órgãos públicos legitimados para propositura da ação civil pública.Eextrajudicial e pode ser firmado somente pelo Ministério Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463720Legislação FederalA fiscalização da segurança de barragens destinadas à disposição de rejeitos decorrentes da atividade minerária caberá exclusivamente à ANM, salvo qua...Questão 457941204511840Legislação FederalA comissão designada pela autoridade instauradora do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica será composta pelo mín...Questão 457941204529173Legislação FederalPreso que é submetido a tratamento ambulatorial pode contratar médico de sua confiança se autorizado pelo diretor da penitenciária federal, o qual dev...Questão 457941204547218Legislação FederalA referida comunidade tradicional poderá realizar um intercâmbio do seu conhecimento tradicional sobre o creme à base de baru com outras comunidades t...Questão 457941204574307Legislação FederalSegundo a Lei n.º 12.318/2010, o laudo pericial em casos de alienação parental deve ser produzido em até sessenta dias e será fundamentado em avaliaçã...Questão 457941204583052Legislação FederalCabe à União oferecer apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos estados, dos municípios e do Distrito Federal de modo a viabiliza...Questão 457941204598043Legislação FederalOs mecanismos de crédito disponíveis para a cadeia produtiva do audiovisual incluem o BNDES Procult.Questão 457941204635151Legislação FederalConsiderando a estrutura, os objetivos e a forma de financiamento do SFH, assinale a opção correta a respeito do PES, instituído pelo Decreto-lei n.º ...Questão 457941204637813Legislação FederalUm dos objetivos dos institutos federais é desenvolver atividades de extensão em conformidade com os princípios da educação profissional e tecnológica...Questão 457941204649192Legislação FederalEntre as atribuições exclusivas conferidas pela legislação de regência ao diretor-geral da ANEEL, está a responsabilização solidária pelo cumprimento ...