Ao fazer uso de sua supremacia na relação com os administrados, para impor-lhes determinada forma de agir, o poder públi...

As regras da Lei de Improbidade Administrativa são inaplicáveis às condutas do agente político.

A investidura em cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a comp...

Os assuntos relativos a cultura, desportos, educação, magistério e ensino, sem exceção, constituem a área de competência do Ministério da Educação.

Reajuste ou repactuação é um direito do contratado de formalizar, junto à administração, pedido de modificação contratual em decorrência de alteração ...

Se uma pessoa, maior e capaz, representar contra um delegado de polícia por ato de improbidade sabendo que ele é inocente, a sua conduta poderá ser co...

Caso seja adotado, na licitação, o modo de disputa combinado, serão realizadas duas etapas, sendo, na segunda etapa, a disputa sempre aberta, independ...

Se determinado servidor público for removido, de ofício, por interesse da administração pública, sob a justificativa de falta de servidores em outra l...

Agente público é aquele que exerce emprego ou função pública mediante remuneração.

Considere a seguinte situação hipotética.O MPS promoveu licitação para a contratação de serviços terceirizados de limpeza e conservação. A empresa X v...

A ideia de probidade administrativa equivale à de moralidade, na medida em que ambas se relacionam à honestidade na administração pública, sendo, por ...