Contrato de direito privado firmado em igualdade de condições pela administração pública com particular não pode ser anu...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o vício identificado no ato poderá ser sanado pela própria administração, visto que não houve prejuízo a terceiros...

A administração pública fica vinculada aos motivos adotados para a prática de ato administrativo, salvo se de natureza discricionária.

Julgue o item subsequente, referente às parcerias público-privadas, regidas pela Lei n.º 11.079/2004.A concessão patrocinada envolve a prestação de se...

De acordo com a doutrina majoritária, são elementos ou requisitos dos atos administrativos:

O controle externo da administração pública é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Em regra, o silêncio da administração pública, na seara do direito público, não é um ato, mas um fato administrativo.

Assinale a opção correta referente às contratações públicas.

Na modalidade concurso, só é possível contratar trabalhos artísticos que serão pagos por meio de prêmios, pois, nessa modalidade, não se permite a rem...

Os magistrados, agentes políticos investidos para o exercício de atribuições constitucionais, têm plena liberdade funcional no desempenho de suas funç...

A desapropriação, modo involuntário de perda da propriedade imóvel, pode ocorrer em caso de necessidade pública, sendo obrigatória a prévia e justa in...