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De acordo com a doutrina majoritária, são elementos ou requisitos dos atos administrativos:
É permitida a remessa de cópia do edital de licitação já publicado quando houver solicitação do tribunal de contas estadual.
Determinada banca de jornal foi instalada regularmente em uma esquina de pouco movimento. Passados dez anos, um hospital público foi construído na reg...
O controle da administração pública está adstrito aos atos administrativos praticados no âmbito do Poder Executivo.
No que se refere a fiscalização de obras rodoviárias, julgue os próximos itens.Reajustamento é uma forma de manutenção do equilíbrio econômico-finance...
A situação narrada caracteriza hipótese legal de dispensa de licitação para a contratação de remanescente de obra, caso em que deve ser atendida a ord...
O fenômeno da deslegalização, também chamada de delegificação, significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, pa...
Atualmente a investidura em cargos de confiança deve levar em consideração as competências específicas e as genéricas.
Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, não existem cargos públicos, mas somente empregos públicos.
A organização das competências da União em ministérios é exemplo de desconcentração material.
A modalidade de licitação denominada pregão é obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns no âmbito federal e opcional para a contratação...