Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204545833De acordo com a Lei n.º 12.153/2009, os juizados especiais da fazenda pública têm competência para processar e julgar1457941204545833Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - Pref. João Pessoa - PBDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda PúblicaDe acordo com a Lei n.º 12.153/2009, os juizados especiais da fazenda pública têm competência para processar e julgarAação de desapropriação de imóvel cujo valor não exceda sessenta salários mínimos.Bação cujos sujeitos ativos sejam entes públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.Cação rescisória para desconstituir as suas próprias decisões de mérito.Dação de improbidade administrativa praticada por secretário municipal, cujo valor do dano ao erário não ultrapasse sessenta salários mínimos.Emandado de segurança contra suas decisões interlocutórias proferidas, haja vista a irrecorribilidade imediata de decisões dessa natureza.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204509516Código de Processo Civil (CPC)Conforme o entendimento do STJ, a utilização da técnica da ampliação do colegiado no agravo de instrumento é cabível desde que, por maioria de votos, ...Questão 457941204516843Código de Processo Civil (CPC)Na preclusão consumativa, a parte perde o direito de realizar um ato em razão de ter aceitado decisão anterior sem nenhuma reserva.Questão 457941204581424Código de Processo Civil (CPC)Matilde ingressou em juízo com uma ação declaratória de nulidade de negócio jurídico em desfavor da União. Após regular processamento da ação, o juízo...Questão 457941204585621Código de Processo Civil (CPC)Assinale a opção correta a respeito do agravo retido.Questão 457941204585709Código de Processo Civil (CPC)Pode ser proferida de ofício a decisão judicial que determina ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes passivos necessários, sob pena...Questão 457941204589209Código de Processo Civil (CPC)Julgue os itens seguintes, relativos à teoria e às condições da ação.Conforme a teoria da asserção, majoritariamente adotada pela doutrina, na análise...Questão 457941204596451Código de Processo Civil (CPC)Antes que se discuta o mérito da ação, compete ao réu alegar, entre outras defesas processuais, perempção, inépcia da inicial, coisa julgada formal ou...Questão 457941204616357Código de Processo Civil (CPC)Com relação ao pedido e à resposta do réu no âmbito do processo civil, assinale a opção correta.Questão 457941204627839Código de Processo Civil (CPC)Um cachorro de propriedade de Mário causou sérios ferimentos a João, motivo por que este ajuizou, contra aquele, ação na qual pediu o ressarcimento de...Questão 457941204670794Código de Processo Civil (CPC)Fará jus ao atendimento preferencial para redução a termo nos juizados especiais cíveis homem que, na ocasião do atendimento, estiver acompanhado da e...