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A administração, por oportunidade e conveniência, pode celebrar contrato por tempo indeterminado.
A legislação permite que o pronunciamento decisório da administração pública seja fundamentado com base em mera declaração de concordância com fundame...
Considere que, no curso da execução de um contrato administrativo, seja constatado que o processo licitatório contém irregularidade insanável, consist...
Serviços públicos uti universi são aqueles prestados à coletividade, mas usufruídos indiretamente pelos indivíduos.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador têm aplicabilidade no sistema de improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Ad...
A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir.Para a formação do ato administrativo composto, é necessária mais de uma manifestação de vo...
Em caso de lesão ao patrimônio público, a indenização obtida em ACP será destinada a recompor o patrimônio lesado.
No edital, são definidas as normas do procedimento licitatório, com a determinação dos direitos e das obrigações da administração e dos licitantes.
Assinale a opção correta acerca da administração pública direta e indireta.
Entre os setores do Estado, destaca-se o denominado terceiro setor — conceito surgido com a reforma do Estado brasileiro —, que compreende os serviços...
As funções de ouvidoria e correição não integram as atividades de controle da administração pública estadual.