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As funções de ouvidoria e correição não integram as atividades de controle da administração pública estadual.
É proibido ao servidor renunciar, sem expressa autorização da Secretaria de Estado, às imunidades de que goze em serviço no exterior.
Considere que, durante operação policial em uma comunidade, tenha sido dado um disparo de arma de fogo, que atingiu fatalmente um morador da comunidad...
O atraso por mais de 10 dias na execução de obra pública enseja a suspensão do contrato pela administração pública, que, nesse caso, deverá divulgar, ...
A Lei n.º 8.429/1992I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.II estabelece a necessidade de observânci...
A determinado servidor público foi concedida licença em razão de ele preencher todos os requisitos exigidos. Contudo, no curso da licença, ele deixou ...
Os atos com vício de forma ou finalidade são convalidáveis.
O TCU tem o dever de prestar ao Congresso Nacional, a qualquer de suas Casas ou de suas comissões, informações sobre a fiscalização contábil, financei...
Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito administrativo, assinale a opção correta.
Com relação às espécies e à classificação dos agentes públicos, bem como a cargo, emprego e função pública, assinale a opção correta.
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados.