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A respeito da organização, das funções e das decisões do CNJ, assinale a opção correta.
Na aposentadoria por incapacidade permanente de tais servidores, será assegurado, constitucionalmente, o recebimento de proventos proporcionais ao tem...
A lei assegura a ampla liberdade de organização partidária, viabilizando, inclusive, a criação de partidos estaduais e regionais, estando vedada apena...
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.
A respeito da classificação das constituições, assinale a opção correta.
Acerca dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
No que diz respeito a iniciativa no processo legislativo federal, assinale a opção correta.
O agente público Artur constatou que, em sua remuneração mensal, havia recebido, no que tange a uma de suas vantagens pecuniárias, um valor inferior a...
A ilimitabilidade é uma característica dos direitos fundamentais consagrados na CF, pois esses são absolutos e, diante de casos concretos, devem ser i...
A concessão de indulto é atribuição do presidente da República, que pode delegá-la ao ministro da Justiça.
O brasileiro naturalizado pode ser eleito senador, mas não poderá ocupar o cargo de presidente do Senado, privativo de brasileiro nato.