O pagamento de servidores inativos e pensionistas do município jamais poderá se realizar com recursos oriundos da venda ...

Quando a competição for inviável, não haverá exigência de licitação para contratação de estudos técnicos com profissionais de notória especialização.

A autarquia poderá valer-se da contratação direta por inexigibilidade de licitação.

Os termos de fomento e os acordos de cooperação envolvem a transferência de recursos financeiros, enquanto os termos de colaboração somente dizem resp...

Disposição da lei complementar em apreço permite a abertura de concurso público mesmo quando houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo ...

Ao servidor público que recusar fé a documentos públicos será aplicada a penalidade de advertência.

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.

De acordo com o STJ, as empresas concessionárias de energia elétrica respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, em suas instalações, em...

Ao Tribunal de Contas da União não cabe julgar as contas dos administradores de sociedades de economia mista e empresas públicas, visto que a particip...

O sistema de registro de preços não obriga a administração pública a firmar contrato com o particular beneficiário do registro, mas lhe assegura o dir...

Não é possível a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, ainda que o servidor público não desemp...