Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204616575O sistema de registro de preços não obriga a administração pública a firmar contrato com o particular beneficiário do re...1457941204616575Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Sistema de Registro de Preços - Decreto nº 7.892/2013O sistema de registro de preços não obriga a administração pública a firmar contrato com o particular beneficiário do registro, mas lhe assegura o direito de preferência, durante seu prazo de vigência.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469858Direito AdministrativoA respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.Os atos administrativos que geram direitos adquiridos podem, a critério da ...Questão 457941204479854Direito AdministrativoNos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a administração pública responderá de forma solidária pelos encargos previden...Questão 457941204509007Direito AdministrativoMesmo que seja usado de forma contínua e incontestadamente por alguém de boa-fé, o bem público não se sujeita a usucapião.Questão 457941204539814Direito AdministrativoSão imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário relativas à prática de atos dolosos ou culposos tipificados como improbidade administrativa.Questão 457941204543310Direito AdministrativoPessoa jurídica de direito público será responsabilizada por danos que seus agentes causarem a terceiros, desde que seja comprovado o dolo ou a culpa ...Questão 457941204564223Direito AdministrativoConforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito do direito privado, os costumes não constituem fonte do direito administrativo, visto que ...Questão 457941204573001Direito AdministrativoCaso o servidor público tenha causado danos ao poder público, a obrigação de reparar tais danos estende-se aos seus sucessores e contra eles será exec...Questão 457941204619121Direito AdministrativoA convocação de determinadas autoridades públicas para prestar informações à administração não se inclui entre as possibilidades de controle parlament...Questão 457941204635144Direito AdministrativoÉ característica da natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Energia Elétrica, agência reguladora criada pelo Estado brasileiro,Questão 457941204667614Direito AdministrativoA natureza especial conferida às agências reguladoras é caracterizada pela subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrati...