///
Mesmo que seja usado de forma contínua e incontestadamente por alguém de boa-fé, o bem público não se sujeita a usucapião.
Assinale a opção em que é corretamente indicada a prerrogativa da administração pública caracterizada predominantemente por atos normativos ou concret...
Será obrigatório à administração pública, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licit...
Assiste razão a Ticiano, uma vez que cabe contratação direta por licitação dispensável no caso.
Os serviços de informações ao cidadão devem assegurar, conforme dispõe a legislação em vigor, o acesso às informações públicas.
O tombamento do imóvel necessariamente deve ser individualizado, para que surta os seus efeitos legais.
A vedação ao enriquecimento ilícito de servidor público civil autoriza a administração pública a descontar-lhe os dias de paralização relativos ao exe...
O dever de prestar contas abrange não apenas os administradores de órgãos e entidades públicas, mas também os de entes paraestatais.
O princípio da impessoalidade é corolário do princípio da isonomia.
Não é possível, nos editais de licitação para a contratação de serviços, a exigência de que o contratado promova, em favor de órgão da administração p...
Como toda e qualquer autarquia criada pelo governo federal, a ANATEL, vinculada ao MC, não se subordina hierarquicamente à entidade política que a cri...