O leilão é a modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da ...

O novo regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa, incluída a novidade relativa à previsão intercorrente, retroage para alcançar os eve...

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), a contratação de bens e serviços especiais se dará mediante ...

É permitida a contratação de empresa que elaborou o projeto básico para fiscalizar a respectiva execução, embora não seja possibilitada a sua particip...

Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiv...

A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

A administração não está obrigada a cumprir o princípio da vinculação em edital.

A respeito do conceito de licitação e das modalidades concorrência e tomada de preços, assinale a opção correta.

A organização das competências da União em ministérios é exemplo de desconcentração material.

O parecer deve orientar o governo municipal a não revogar o alvará concedido ao empreendedor, visto que o seu deferimento gerou direito adquirido ao p...

Se uma servidora pública que praticou ato de interesse de terceiro receber, como presente, uma joia enviada por esse terceiro interessado, não há impr...