Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204557167Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos deverão contabilizar no limite de despesas com pessoal o ...1457941204557167Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCM-BADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos deverão contabilizar no limite de despesas com pessoal o somatório dos gastos relativos a pessoal ativo e inativo e pensionistas, incluídosAos respectivos encargos sociais, com exceção dos beneficiários.Bos respectivos encargos sociais, exceto os valores relativos a funções públicas e mandatos eletivos.Cos valores relativos a funções e cargos eletivos, excetuando-se os respectivos encargos sociais que compõem conta distinta daquela de despesa de pessoal.Dos valores relativos a funções públicas e mandatos eletivos, acrescidos dos respectivos encargos sociais.Eos respectivos encargos sociais, afora os valores de contribuições pagas para fins de previdência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204509087Orçamento e Finanças PúblicasA visão do orçamento público como uma lei que fixa a despesa e estima a receita é própria do orçamento programa.Questão 457941204523044Orçamento e Finanças PúblicasA Portaria GM/MS n.º 1.024/2015 estabelece que o repasse dos recursos financeiros será efetuado periodicamente em cada exercício, que corresponderá aQuestão 457941204531405Orçamento e Finanças PúblicasA lei orçamentária anual é o orçamento anual propriamente dito: prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais, o qu...Questão 457941204587639Orçamento e Finanças PúblicasDenomina-se orçamento misto o orçamento público elaborado pelo Poder Executivo e que preveja que parte dos recursos seja executada por empresas do set...Questão 457941204595270Orçamento e Finanças PúblicasSempre que forem alterados os fundamentos das políticas monetária ou cambial em razão de instabilidade econômica, o presidente da República, em atendi...Questão 457941204601427Orçamento e Finanças PúblicasO princípio de orçamento público segundo o qual, para não haver desequilíbrio acentuado nos gastos, as despesas autorizadas no orçamento devem ser, se...Questão 457941204623545Orçamento e Finanças PúblicasApós o envio dos projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual ao Congresso Nacional, o presidente da República n...Questão 457941204639633Orçamento e Finanças PúblicasA unidade administrativa se distingue da unidade orçamentária, porque depende de destaques ou provisões para executar seus programas de trabalho.Questão 457941204665127Orçamento e Finanças PúblicasA discriminação da receita e da despesa em todos os níveis de governo obedecerá à classificação funcional estabelecida na legislação federal referente...Questão 457941204668014Orçamento e Finanças PúblicasDentro da classificação orçamentária, a função indica o maior nível de agregação de despesas que competem ao setor público, sendo a subfunção uma subd...