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Fundações públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público ligadas à administração indireta.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, pode ser arguida a suspeição, para atuar em processo administrativo, de autoridade ou servidor público que
Os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação devem ser instruídos com o documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnic...
A caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública depende da existência de dano ao erário...
Entre os critérios de julgamento que poderão ser utilizados nas licitações de que trata a Lei n.º 13.303/2016, encontram-se
Quando ocorre a instituição de uma autarquia educacional, com a finalidade de desempenhar atividades vinculadas ao Ministério da Educação, trata-se de...
Para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, exige-se a instauração prévia de procedimento administrativo.
Em relação aos atos de improbidade administrativa, o terceiro não integrante da administração que gerar lesão ao patrimônio público por conduta omissi...
A prefeitura de determinado município brasileiro, suscitada por particulares a se manifestar acerca da construção de um condomínio privado em área de ...
O dever de obediência impõe ao servidor a obrigação de cumprir as ordens de seus superiores e de, caso suspeite da legalidade dessa ordem, provocar no...
Acerca da função e da organização das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.Todas as agências reguladoras federais são autarquias e cada uma ...