///
O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal, enquanto o responsável é o sujeito passivo da obrigação acessória.
A competência de cobrança dos diversos impostos no Brasil é dividida entre União, estados e municípios, acumulando o Distrito Federal as competências ...
De acordo com a Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), a institucionalização do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e so...
Um contribuinte de ICMS efetuou o registro e a emissão dos devidos documentos fiscais relativos às operações realizadas em abril de 2020; em maio de 2...
As penalidades relativas à obrigação acessória referente à escrituração dos livros fiscais se aplicam mesmo aos contribuintes que tenham sanado, antes...
O conceito de taxa pressupõe a utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, ou o exercício do regular poder de polícia.
Um agricultor rural possui somente duas propriedades — dois imóveis rurais situados no Distrito Federal, um de 10 hectares e outro de 19 hectares. As ...
O inventariante não pode ser solidariamente responsabilizado pelos tributos devidos pelo de cujus, referentes a fatos geradores anteriores à data da a...
Lei federal referente ao imposto de renda publicada em 25/11/2014 introduziu majoração da alíquota do imposto, entretanto não dispôs sobre o início de...
No mandado de segurança que tenha como objeto a compensação de créditos tributários, a apelação interposta contra sentença concessiva da segurança ser...
A regra constitucional de não cumulatividade do ICMS pressupõe que, na venda não tributada de um produto, o crédito correspondente à sua aquisição não...