A desistência do interessado quanto a pedido formulado à administração pública impede o prosseguimento do processo.

A contratação direta por inexigibilidade de licitação é admitida quando há inviabilidade de competição, ao passo que, nos casos de contratação direta ...

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica, independentemente da comprovação de ato doloso praticado com essa finalidade, basta para a...

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.

Determinado agente da Polícia Federal revelou um segredo sobre uma operação policial que seria realizada para deter uma quadrilha de traficantes. Ele ...

Ao servidor público que estiver em gozo de licença para tratar de interesses particulares é vedado participar de conselho de administração de entidade...

A implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos são instrumentos da gestão sustentáve...

Considerando que os poderes administrativos são prerrogativas que se outorgam aos agentes do Estado com vistas a viabilizar a consecução do interesse ...

A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente.

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis é denominada reversão.

Considere que determinado servidor público federal que exerça suas funções em Brasília tenha se afastado do cargo para exercer mandato eletivo de pref...