Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.

No contexto brasileiro, a organização da administração pública refere-se à estrutura que o Estado adota para prestar serviços públicos, como saúde, ed...

Sob o aspecto subjetivo da administração pública estatal, o MPCE, como instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, integra a ad...

No Brasil, houve a transferência da titularidade estatal na execução dos serviços públicos em geral, o que representa uma forma de garantir a excelênc...

O compartilhamento de conhecimento fica relegado a segundo plano na colaboração público-privada, pois os recursos materiais e financeiros são os fator...

São exemplos de ações associadas ao controle social da Administração Pública,

Após tomar posse, o prefeito nomeou para exercer o cargo de motorista do seu gabinete o seu sobrinho. Nessa situação, para a anulação da referida nome...

A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.

Nas hipóteses em que a licitação for por lei dispensável, a administração pública será impedida de realizar o certame.

O prefeito de um pequeno município brasileiro decidiu construir, em praça pública, um monumento para homenagear a própria família, fundadora da cidade...

Considere que determinada autoridade administrativa edite o ato A e o revogue com o ato B, e depois revogue o ato B com o ato C. Nessa situação, é cor...