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Os atos administrativos são
No que se refere ao exercício da atividade empresária, permite-se que servidores públicos federais e membros do Ministério Público participem, respect...
De acordo com a Lei Federal n.º 10.520/2002, no processo de aquisição de bens e serviços, é vedada a exigência de
No texto CG2A2-I, o vocábulo “o”, em “E o faz com duas conotações” (R. 3 e 4), refere-se à ideia anterior expressa pelo termo
Situação hipotética: Lucas, no exercício de determinada função pública, cometeu ato de improbidade administrativa que lhe ensejou enriquecimento ilíci...
Com base na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens a seguir, relativos à contratação de bens e serviços de TI.Na fase preparatória do pregão, podem ser ...
A respeito do processo administrativo, julgue os seguintes itens.Embora estabelecido na legislação brasileira o dever de a administração adotar formas...
Caracteriza desapropriação por utilidade pública, entre outras, aquela que o Estado promove para a preservação e conservação dos monumentos históricos...
Todo ato da ANS que imponha deveres a uma operadora setorial deve ser motivado de modo explícito, claro e congruente, sob pena de nulidade.
O regime jurídico a que se sujeitam as empresas públicas e as sociedades de economia mista é de natureza híbrida.
Denomina-se licitação deserta àquela em que, apesar de terem comparecido interessados, nenhum é selecionado em decorrência da desclassificação do cert...