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É permitido ao magistrado
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.Caso o TCU dec...
Considere que determinado estado da Federação edite lei estabelecendo a realização de culto religioso aos domingos, além da previsão de subvenção das ...
Nos termos da CF, o acesso a cargos públicos por estrangeiros é preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para...
A forma federativa de Estado é cláusula pétrea, porque a Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de emenda constitucional tendente a aboli-l...
Incumbem às polícias civis a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais contra a ordem política e social, excetuadas as infrações d...
Acerca dos direitos políticos, julgue os itens que se seguem.A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa é hipótese de que resulta ...
Julgue os itens que se seguem, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de competências, o processo legislativo e a questão federativa...
Matérias relativas a telecomunicações e radiodifusão são de competência legislativa exclusiva da União, cabendo ao presidente da República sobre elas ...
Segundo o texto, no Brasil, a CF é o único documento que aborda os direitos dos indígenas.
Julgue os próximos itens, acerca das formas do Estado e de governo.Como forma de Estado, a Federação destaca-se pela perda da soberania dos estados fe...