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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
A critério do juízo, havendo abuso da personalidade jurídica, a desconsideração desta poderá ser decretada de ofício para a proteção dos interesses do...
Os viciados em tóxico estarão sujeitos à curatela quando houver pedido de interdição da pessoa natural.
A relação de parentesco socioafetiva pode ser considerada fator que gera a obrigação alimentar, o que possibilita ao filho socioafetivo pleitear alime...
Caracteriza simulação o negócio jurídico celebrado por meio de instrumento particular antedatado.
As cláusulas inseridas em contratos de adesão que sejam marcadas por ambiguidade ou imprecisão devem ser interpretadas de modo mais favorável ao adere...
O associado poderá ser removido da associação por discricionariedade dos administradores.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a publicação de obra biográfica sem prévia autorização do biografado fereI a honra da pessoa...
De acordo com a legislação brasileira, são absolutamente incapazes
Julgue os itens de 86 a 91, relativos ao direito obrigacional e à responsabilidade civil.Se houver no contrato cláusula que exclua a responsabilidade ...
Paulo casou-se com Carla, irmã de Jane. Nessa situação, mesmo se rompido o vínculo matrimonial, Paulo não poderá se casar com Jane, já que o vínculo d...