Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204562633Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabele...1457941204562633Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT-7Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,Aprestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.Btomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.Cexpor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo.Dformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450164Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir, relacionados às contratações diretas realizadas no âmbito da Lei n.º 14.133/2021.Na execução de estudos técnicos e projetos ...Questão 457941204464326Direito AdministrativoAgentes delegados são aqueles que recebem da administração pública a incumbência de representá-la em determinado ato ou de praticar certa atividade es...Questão 457941204476948Direito AdministrativoAutarquia é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito privado e que desempenha atividade típica de Estado.Questão 457941204495647Direito AdministrativoNo que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.I Somente por lei específica poderá ser...Questão 457941204503806Direito AdministrativoConsiderado o procedimento ordinário do processo de ação popular, o prazo para contestação previsto na Lei n.º 4.717/1965 é deQuestão 457941204579586Direito AdministrativoCaso a administração contrate a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas, caracteriza-se a empreitada por preço global.Questão 457941204594508Direito AdministrativoConsidere que o governo de determinado município onde houve desabamentos em decorrência de fortes chuvas tenha, em razão disso, decretado estado de ca...Questão 457941204612320Direito AdministrativoConsiderando-se a clássica definição de que o ato administrativo típico é sempre manifestação volitiva da administração no desempenho de suas funções ...Questão 457941204617453Direito AdministrativoAs empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, mas...Questão 457941204618172Direito AdministrativoAinda acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.