Situação hipotética: Pretendendo contratar determinado serviço por intermédio da modalidade convite, a administração con...

No processo de escolha dos dirigentes das agências reguladoras federais haverá um duplo controle: controle administrativo exercido pelo presidente da ...

O processo licitatório será dispensável para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um a...

Prevalece no ordenamento jurídico brasileiro, no tocante à responsabilização civil do Estado, a teoria do risco integral.

Pedro, após ter sido investido em cargo público de determinado órgão sem a necessária aprovação em concurso público, praticou inúmeros atos administra...

A análise da viabilidade econômica e financeira do projeto é o principal desafio para a realização de parceria público-privada administrativa.

Paulo foi aprovado em concurso para analista, que exigia nível superior. Nomeado e empossado, Paulo passou a desempenhar suas funções com aparência de...

O processo administrativo disciplinar é uma espécie de apuratório mais célere, instaurado em casos de ocorrência de faltas menos grave, com a garantia...

A remoção e a reintegração de pessoal no setor público ocorrem apenas em caso de interesse da administração, conforme legislação pertinente.

Para a expedição do termo de recebimento definitivo, a fiscalização, designada pela autoridade competente, recebe a obra ou o projeto mediante termo c...

A ideia de probidade administrativa equivale à de moralidade, na medida em que ambas se relacionam à honestidade na administração pública, sendo, por ...