A análise da viabilidade econômica e financeira do projeto é o principal desafio para a realização de parceria público-p...

Durante o curso de uma licitação regida pela Lei n.º 14.133/2021, observou-se que o objeto da contratação tinha padrão de desempenho e qualidade objet...

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limi...

É vedada a concessão de direito de preferência em caso de venda de imóveis do patrimônio público.

Uma autarquia territorial exerce poderes e deveres de administração similares aos de entes federados, porém se distingue destes por não ser entidade p...

O poder de fiscalização que a Secretaria de Estado de Educação do DF exerce sobre fundação a ela vinculada configura controle administrativo por subor...

Em decorrência das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o referido servidor não pode ser afastado d...

A administração pública poderá designar empregado de empresa terceirizada como seu representante no acompanhamento e na fiscalização de contratos admi...

Caso determinado candidato venha a ser aprovado dentro do número de vagas anunciado pelo edital do concurso, preenchendo os demais requisitos exigidos...

De acordo com a legislação em vigor, acarreta aplicação da pena de suspensão ao servidor público

Com relação à autarquia, julgue o item seguinte.São características das autarquias a descentralização, a criação por lei, a especialização dos fins ou...