De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelo...

Embora disposto que a definição do objeto de contratação deve ser precisa, clara e suficiente, são vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou ...

O reajuste contratual de prestação de serviços consiste, em regra, na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deverá retra...

Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administra...

Os fatos e os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, conforme a carga de liberdade no exercício da vontade do agente administra...

As sanções administrativas previstas podem ser aplicadas cumulativamente.

A Agência Nacional de Telecomunicações deverá adotar medidas para a medidas para a divulgação das informações técnicas e operacionais solicitadas às e...

Assinale a opção correta com referência à formalização dos contratos administrativos.

A posse de servidor público no cargo para o qual tenha sido nomeado pode ocorrer mediante procuração específica.

Se determinado órgão público pretende contratar uma empresa para realizar a reparação de trabalhos artísticos de valor histórico, deverá realizar lici...

O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2009, o edital de licitação da primeira parceria público-privada (PPP) federal. ...