Se determinado órgão público pretende contratar uma empresa para realizar a reparação de trabalhos artísticos de valor h...

Assinale a opção correta em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos.

É permitida a remessa de cópia do edital de licitação já publicado quando houver solicitação do tribunal de contas estadual.

Em se tratando de serviço público de transporte coletivo, a fixação de tarifas deficitárias pelo poder público enseja o pagamento de indenização ao pe...

As entidades paraestatais, a exemplo dos serviços sociais autônomos, não são criadas pelo Estado, de forma que, em regra, não desempenham serviço públ...

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas que exploram atividade econômica em regime concorrencial têm o dever jurídico d...

A administração deve observar o prazo decadencial de cinco anos para anular os atos administrativos de que decorrem efeitos favoráveis ao destinatário...

Em edital para a realização de licitação de uma obra pública cujo valor orçado pela administração tenha sido de R$ 500 mil, é permitido

A única modalidade de licitação admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro para a concessão de serviços públicos é a concorrência.

A administração pública, em sentido amplo, compreende tanto a função política, que estabelece as diretrizes governamentais, quanto a função propriamen...

Apesar de o princípio da isonomia constituir pilar dos procedimentos licitatórios, na modalidade denominada pregão, as micro e pequenas empresas têm p...