O prefeito agiu em desconformidade com a lei ao usar verbas do FUNDEB para compra de insumos hospitalares destinados à a...

As licitações regidas pela Lei n.o 8.666/1993 e não concluídas até 30/12/2023 devem ser anuladas.

Um órgão da administração pública necessita realizar contratações para: I aquisição de material de expediente.II cadastramento de clínicas oftalmológi...

O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública em razão da imperatividade.

Assinale a opção correta no que tange às entidades públicas em espécie e à administração direta e indireta.

Mauro não agiu com abuso de poder.

Na desconcentração, há divisão de competências dentro da estrutura da entidade pública com atribuição para desempenhar determinada função.

Como o contrato administrativo é um contrato de adesão, todo o seu conteúdo será definido unilateralmente pela própria administração.

Caso procedimento administrativo da ANS identifique a prática de ato de improbidade administrativa por um servidor da Agência, essa entidade não poder...

As fundações públicas são entidades integrantes da administração direta e podem ser criadas para a exploração de atividade econômica.

A exoneração é forma de vacância que possui caráter punitivo.