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Assinale a opção correta acerca da interpretação constitucional.
O Poder Judiciário pode atuar para garantir a legalidade e a constitucionalidade dos atos financeiros, exceto quando há lesão ou ameaça a direito.
Não constitui violação ao direito à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis a obrigatoriedade de imunização por me...
Seguro-desemprego é um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais garantido em caso de desemprego involuntário.
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (...
Assinale a opção correta a respeito da defensoria e da advocacia públicas.
Uma banda formada por músicos amadores não remunerados estará dispensada do pagamento de direitos autorais em razão da execução de obra musical alheia...
Se um projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar invadir a iniciativa privativa do presidente da República, a sanção desse projeto pelo chefe ...
A CF, em cujo texto estão reunidas as normas superiores do ordenamento jurídico do Estado Nacional, constitui fundamento da LDB e das demais leis do p...
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime ...
O direito constitucional de petição é definido como o direito de uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre, por exemplo, um abuso de ...