Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204570326Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca dos princípios expressos e implícitos da administração ...1457941204570326Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia Científica-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração PúblicaTendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.ASe houver repasse de verbas federais a município, a aplicação desses recursos pelo governo municipal não será objeto de fiscalização do órgão controlador federal, dado o princípio da autonomia dos entes federados.BA alteração, por meio de portaria, das atribuições de cargo público não contraria direito líquido e certo do servidor público investido no cargo, diante da inexistência de direito adquirido a regime jurídico.CA administração pública não pode, mediante ato próprio, desconsiderar a personalidade jurídica de empresa fiscalizada por tribunal de contas; a esse caso não se aplica a doutrina dos poderes implícitos.DSegundo o STF, a vedação ao nepotismo decorre diretamente de princípios constitucionais explícitos, como os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da igualdade, não se exigindo a edição de lei formal para coibir a sua prática.EDe acordo com o princípio da eficiência, a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Também pode anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, hipótese na qual devem ser respeitados os direitos adquiridos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204477328Direito AdministrativoA Lei n.º 8.112/1990 prevê a aplicação da penalidade de suspensão, por até 90 dias, ao servidor reincidente na prática da usura sob qualquer de suas f...Questão 457941204508416Direito AdministrativoEm relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue os it...Questão 457941204521212Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, o tipo de licitação melhor técnica deve ser utilizado exclusivamente para serviços de natureza predomi...Questão 457941204533512Direito AdministrativoA Constituição Federal de 1988 impõe à administração pública obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiê...Questão 457941204548563Direito AdministrativoA manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato após a assinatura de termos aditivos pressupõe a preservação dos mesmos padrões de descont...Questão 457941204549114Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administ...Questão 457941204587366Direito AdministrativoConsiderando que a Secretaria de Educação do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de vigilância armada com a empresa X, julgue os iten...Questão 457941204622207Direito AdministrativoComo regra, o Estado brasileiro (primeiro setor) submete-se ao regime de direito público, à prevalência do interesse público sobre o privado, bem como...Questão 457941204650513Direito AdministrativoEntre os programas e ações do Conselho Nacional de Justiça, destaca-se a advocacia voluntária, que visa prestar assistência jurídica tanto aos presos ...Questão 457941204656778Direito Administrativo“São atos oriundos, em regra geral, de órgãos colegiados e representam a vontade majoritária de seus componentes”. Esta definição se refere à(ao):