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É permitido ao beneficiário do BPC acumular o recebimento desse benefício com o do seguro-desemprego.
Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à cont...
O regime do anistiado político compreende, entre outros, o direito à reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou mensal, perm...
O segurado que estiver recebendo salário-família e se aposentar por incapacidade permanente, com renda equivalente a um salário mínimo, terá o direito...
Empregado aposentado pelo RGPS, Caio deve, assim como os servidores públicos inativos, contribuir para o custeio da seguridade social.
Nessa situação, ainda que seja caracterizado acidente de trabalho, não haverá necessidade de o empregado realizar perícia do INSS.
A Constituição Federal de 1988 (CF), ao disciplinar o sistema especial de inclusão previdenciária para atender os trabalhadores de baixa renda, autori...
O cálculo dos proventos das aposentadorias dos servidores obedece ao mesmo critério do RGPS, ou seja, a média aritmética simples das maiores remuneraç...
O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência social lhe será devido apenas no caso de sua incapacidade pa...
A organização dos dados obtidos a partir da alimentação do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV) é feita pela Co...
O certificado de regularidade previdenciária (CRP), documento fornecido pela SPS, atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos pela n...