Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204574002Considerando o entendimento do STF a respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção corr...1457941204574002Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Administração Pública: Fundamentos e ServidoresConsiderando o entendimento do STF a respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.AAs terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e devidamente demarcadas são exemplos de bem dominial da União.BO registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, em seus respectivos territórios, são de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.CSerá constitucional lei estadual ou distrital que preveja a disponibilidade de servidor público detentor de cargo efetivo e com regime jurídico estatutário pelo prazo de um ano com recebimento de proventos integrais.DViola a CF a reestruturação convergente de carreiras análogas, por caracterizar provimento de cargo público sem concurso público, ao possibilitar que servidor aprovado em concurso de nível médio passe a integrar o sistema remuneratório do servidor aprovado em concurso para cargo de nível superior.ELei estadual que assegure o porte de arma de fogo para os auditores do TCE será constitucional, uma vez que compete aos estados-membros regulamentar o regime jurídico dos seus próprios servidores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204492036Direito ConstitucionalÉ cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra decreto regulamentar de lei estadual.Questão 457941204505369Direito ConstitucionalAs normas constitucionais de eficácia contida subdividem-se em dois grupos: normas programáticas e normas de legislação.Questão 457941204506614Direito ConstitucionalA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autô...Questão 457941204511128Direito ConstitucionalOs conselheiros do TCE/PB serão processados e julgados, originariamente, pelo STJ nos crimes comuns e nos de responsabilidade.Questão 457941204538273Direito ConstitucionalNo que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue...Questão 457941204546091Direito ConstitucionalRegulamento que disponha sobre o licenciamento ambiental de cemitérios tem caráter autônomo e abstrato, razão por que o STF admite ação direta de inco...Questão 457941204557137Direito ConstitucionalA CF proíbe a deliberação de proposta de emenda constitucional que tenda a abolirQuestão 457941204592864Direito ConstitucionalA CF admite que tratados internacionais de direitos humanos, desde que aprovados por quórum especial no Congresso Nacional, sejam incorporados com a m...Questão 457941204600726Direito ConstitucionalAcerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.Questão 457941204607402Direito ConstitucionalConsidere que uma lei federal tenha sido criada com o objetivo de vedar a recondução ao cargo de diretores de agências reguladoras. Nesse caso, a prot...