Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204574021No que se refere a imunidade tributária, isenção, não incidência e princípios tributários, assinale a opção correta.1457941204574021Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Constitucionais | Isenção FiscalNo que se refere a imunidade tributária, isenção, não incidência e princípios tributários, assinale a opção correta.AExpressão do poder constituinte decorrente, a Constituição de estado-membro pode imunizar determinadas atividades — imunidade objetiva — ou pessoas — imunidade subjetiva.BConstitui exemplo de isenção a não incidência do imposto sobre a propriedade territorial rural sobre um imóvel qualificado como urbano.CIsenções de ICMS devem ser objeto de convênio normativo, conforme previsão constitucional, a despeito de ser esse imposto regulamentado por lei complementar.DSalvo se ratificadas pelo estado ou pelo município detentor da competência tributária, são inválidas isenções de tributos estaduais e municipais previstas em tratados de direito internacional celebrados pela República Federativa do Brasil.ESe suceder empresa pública federal devedora de tributos estaduais e municipais, a União estará imune aos referidos gravames, em decorrência da imunidade recíproca.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204462152Direito TributárioEm matéria tributária, os protestos judicial e extrajudicial são causas de interrupção do prazo prescricional.Questão 457941204472712Direito TributárioAcerca dos impostos incidentes sobre o comércio exterior, assinale a opção correta.Questão 457941204475628Direito TributárioAcerca da integração da legislação tributária e do crédito tributário, julgue os itens a seguir.Se o fisco conceder parcelamento de uma obrigação trib...Questão 457941204498898Direito TributárioO lucro da pessoa jurídica será arbitrado caso ela não apresente os livros comerciais ou fiscais ou, ainda, caso ela apresente o livro razão em ordem ...Questão 457941204502366Direito TributárioA respeito dos meios de cobrança do crédito tributário, assinale a opção correta com base na CF, na legislação de regência e na jurisprudência dos tri...Questão 457941204514364Direito TributárioA Cia. ABC contraiu um empréstimo referenciado em dólar junto a uma instituição financeira no exterior. No mês seguinte à obtenção do empréstimo, o re...Questão 457941204521267Direito TributárioCaso seja editada, no Distrito Federal, uma lei para, durante o mesmo exercício fiscal, antecipar a data-limite de recolhimento do IPTU, é necessário ...Questão 457941204526500Direito TributárioEm se tratando do processo administrativo fiscal de Aracaju, é um efeito decorrente do início do procedimento de prévio ofícioQuestão 457941204598870Direito TributárioÉ inconstitucional a isenção de tributo estadual fundada em tratado internacional ratificado pelo presidente da República.Questão 457941204667013Direito TributárioAcerca do processo judicial tributário, julgue os itens a seguir, observando a jurisprudência dos tribunais superiores.I Segundo entendimento do STF, ...