A teoria do risco administrativo se apresenta como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.

O princípio da razoabilidade é considerado um princípio implícito da administração pública e se baseia naquilo que se situa dentro de limites aceitáve...

A administração pública poderá adotar o credenciamento para contratação com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção da contratada ficar...

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.I Nas hipóteses de inexigibilidade, embora seja viável a disputa ...

A indicação da dotação orçamentária é exigida para licitação para registro de preços na modalidade pregão.

Considerando a legislação federal referente aos atos de improbidade administrativa e aos processos administrativos, julgue os próximos itens.No proces...

Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legisl...

Os atos administrativos só podem ser anulados mediante ordem judicial.

A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a

A autenticação da cópia de documentos exigidos no procedimento administrativo poderá ser feita por autoridade do próprio órgão administrativo, desde q...