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Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, o TRE/MT poderá praticar a dispensa de licitação
Sempre que a administração pública constatar atuação ilícita dolosa do contratado, poderá adotar a desconsideração da personalidade jurídica e estende...
A aplicação das sanções previstas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul não impede o pagamento de indenização por p...
Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade da administração indireta da União.
A abertura de processo por determinação legal configura atuação administrativa oriunda do poder administrativo vinculado.
Considere que o pedido de determinado cidadão para construir sua residência tenha sido analisado e deferido pela prefeitura do município. Nessa situaç...
Por meio de contratação direta, determinado estado da Federação pretende contratar serviço de engenharia cujo valor orçado foi de R$ 32.000.Nessa situ...
A respeito de compras governamentais, assinale a opção correta.
O diretor da Secretaria do TRE, que induziu o cometimento do ilícito, deverá responder por ato de improbidade administrativa.
As fundações públicas são entidades integrantes da administração direta e podem ser criadas para a exploração de atividade econômica.
O fato de a administração pública indeferir requerimento de um cidadão por falta de amparo legal não significa, em princípio, violação do princípio da...