Os membros do Ministério Público são alcançados pela Lei de Improbidade Administrativa e podem sofrer a sanção de perda ...

Assinale a opção que corresponde ao atributo dos atos administrativos que decorre do poder conferido à administração pública para impor obrigações mes...

No que concerne ao regime dos servidores públicos federais e às licitações públicas, julgue os itens seguintes.Admite-se a aquisição de artigos de lux...

Na revogação, em regra, a extinção do ato administrativo opera efeitos retroativos.

A respeito dos princípios administrativos, assinale a opção correta.

A finalidade, a motivação, a segurança jurídica, a razoabilidade e o interesse público são princípios expressamente previstos na Lei n.º 9.784/1999.

Os aprovados no referido concurso público serão investidos em cargos em comissão mediante posse e somente adquirirão estabilidade se, após três anos d...

Considere que em determinado processo administrativo, a parte interessada tenha discordado da decisão proferida e interposto recurso administrativo. N...

São irrevogáveis os atos administrativos que, instituídos por lei, confiram direito adquirido.

Situação hipotética: Uma empresa, após procedimento licitatório, firmou com um ministério contrato cujo objeto era o transporte de água potável para m...

Assinale a opção correta, segundo a qual a modalidade de intervenção na propriedade privada sujeita o bem, cuja conservação seja de interesse público,...