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Em observância ao princípio da unidade, cada ente federativo deve consolidar, em um só instrumento legal por exercício financeiro, a totalidade das re...

As falhas de previsibilidade no orçamento de um dado exercício devem ser corrigidas exclusivamente com a abertura de créditos extraordinários.

No que diz respeito à tempestividade das ações do controle interno, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomi...

Na lei orçamentária do exercício financeiro de 202X de determinado ente da Federação, para o atendimento de despesas necessárias à construção de um im...

No que se refere à restituição de receitas orçamentárias no setor público, no caso de devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres, se o v...

O ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição é denominado

O orçamento-programa, que é o orçamento público no qual constam apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, constitui uma peça meramente cont...

O agente público que deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos legais, a execução de medida para a redução do montante da despesa total ...

Em relação aos créditos orçamentários, assinale a opção correta.

O exame de conformidade consiste na análise da eficácia, eficiência e efetividade da gestão, em relação às metas e aos resultados definidos no PPA e n...