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Assinale a opção correta acerca do regime constitucional dos gastos públicos.
As jazidas, em lavra ou não, os recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem à União e constituem propriedade distinta da do solo...
Ao julgar procedente reclamação constitucional de sua competência, o STF, de acordo com seu entendimento jurisprudencial,
No que diz respeito ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, assinale a opção correta.
As súmulas da jurisprudência do STJ equiparam-se à lei federal, razão pela qual é cabível o ajuizamento de recurso especial com base na violação de en...
A modificação da Constituição por meio de emendas impossibilita o fenômeno da mutação constitucional.
Tendo em vista a organização do Estado e o fato de que o texto constitucional prevê a possibilidade de determinados órgãos do Poder Judiciário requisi...
Considerando-se que a emenda constitucional, como manifestação do poder constituinte derivado, introduz no ordenamento jurídico normas de hierarquia c...
A competência para apreciar dissídio coletivo de greve de servidores públicos federais é da justiça do trabalho.
O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis e os menores de sessenta anos de idade.
Uma das novidades trazidas pela EC n.º 53/2006 foi estabelecer o dever do Estado em garantir a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças ...