Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204577254Acerca de limitações do poder de tributar, imunidade tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração da legi...1457941204577254Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Legislação Tributária | Imunidades Tributárias ConstitucionaisAcerca de limitações do poder de tributar, imunidade tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária e responsabilidade tributária, assinale a opção correta.APrevaleceu no STJ o entendimento de que o art. 3.o da Lei Complementar n.o 118/2005 era dispositivo meramente interpretativo, devendo ser aplicado a fatos imponíveis anteriores à sua vigência.BNos termos do CTN, a responsabilidade dos tutores e curadores pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados independe da possibilidade de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.CA imunidade tributária não dispensa o contribuinte de observar as obrigações tributárias acessórias, que poderão estar previstas na legislação tributária.DA lei tributária não produz ultratividade desfavorável ao contribuinte, razão pela qual a lei que diminuir a alíquota de um tributo deverá, em regra, retroagir em favor dos contribuintes cujos fatos imponíveis ocorrerem sob a égide da lei anterior, cuja alíquota seja mais alta.EOs tributos que excepcionam o princípio da anterioridade anual, desde que presente o caráter de urgência e relevância, podem ser instituídos mediante medida provisória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444115Direito TributárioO Sistema Tributário Nacional estrutura-se a partir de princípios constitucionais que limitam a atuação do Estado na instituição e cobrança de tributo...Questão 457941204475737Direito TributárioA incidência do IPTU, cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel, está condicionada à legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel.Questão 457941204517488Direito TributárioA respeito do regime jurídico tributário das taxas, assinale a opção correta.Questão 457941204519010Direito TributárioOs impostos possuem como fato gerador a utilização ou exploração dos serviços públicos.Questão 457941204541184Direito TributárioOficial de registro de imóveis, ao realizar alienação de imóvel submetido ao regime de enfiteuse, verificou que o laudêmio não havia sido recolhido.Ne...Questão 457941204541948Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, o sujeito ativo da obrigação tributária principal é a pessoaQuestão 457941204541952Direito TributárioA Constituição Federal de 1988 prevê exceções ao princípio tributário da anterioridade, como ocorre nos casos dos impostos sobre importação e sobre ex...Questão 457941204559602Direito TributárioO valor retido correspondente ao imposto de renda poderá ser compensado, de forma livre, com o que for devido em relação a tributos de outras espécies...Questão 457941204596328Direito TributárioSe determinada fundação pública federal efetuar pagamento a pessoa jurídica pela realização de construção por empreitada, com emprego de materiais, e ...Questão 457941204630513Direito TributárioCompete à União instituir impostos sobre importação; exportação; rendas e proventos; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro,...