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A vinculação legal entre recurso e objeto é restrita ao exercício de ingresso do recurso, sendo desfeita no exercício subsequente.
A LRF dita regras para final de mandato de modo a permitir a realização de operações de antecipação de receita orçamentária.
O anexo de riscos fiscais, que, por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser anexado à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), tem o pr...
Em sentido amplo, qualquer entrada de recurso nos cofres públicos é uma receita pública, ainda que exijam uma restituição futura.
A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais eficiência à execução orçamentária, previu como exceção ao princípio orçamentário da exclusivid...
Empenho estimativo é aquele utilizado para as despesas contratuais de valor determinado, mas sujeitas a parcelamento.
Assinale a opção correspondente à etapa do ciclo orçamentário em que ocorre a concretização anual dos objetivos e das metas determinados para o setor ...
O conceito de atividade na estrutura de programação consiste no conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre pa...
Se determinada empresa for criada em decorrência de acordo internacional do Brasil com outros dois países vizinhos, sendo o capital social com direito...
A ação governamental terá de obedecer a planejamento e compreender a elaboração e atualização do plano geral de governo.
A reserva de contingência, que é definida na Lei Orçamentária Anual (LOA) e baseada na receita corrente líquida, não pode ser utilizada para pagamento...