É requisito obrigatório a audiência do Ministério Público em todos os recursos interpostos contra decisões do TCU.

Na fiscalização de atos e contratos de determinada secretaria de estado do Paraná, a equipe técnica do TCE/PR, com base em forte conjunto probatório, ...

Depois de realizado o sorteio, caso sejam escolhidos dois conselheiros ao acaso, a chance de que o primeiro conselheiro escolhido seja o corregedor e ...

A tomada de contas decorrente de fiscalização do TCDF tramitará em separado das respectivas contas anuais e, caso estas sejam julgadas regulares por d...

Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais estão fora da jurisdição do T...

O procedimento de investigação preliminar é instaurado quando há a necessidade de coletar subsídios imperiosos à atuação do MPC/SC.

Acerca da possibilidade de adoção de medidas cautelares pelo TCM/PA, julgue os itens que se seguem.I No curso da adoção de medida cautelar monocratica...

Uma vez detectada prática de fraude em licitação, cabe ao TCU fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. ...

Se o estado de Pernambuco tomar empréstimo de banco federal para a realização de uma grande obra, o controle interno dessa operação será realizado pel...

Em se tratando de controle financeiro, o TCDF, no exercício da função de informação, deve atender às solicitações da CLDF no que se referir à fiscaliz...

Os projetos de lei distrital alusivos a matérias de receita e despesa públicas serão, em todos os seus aspectos setoriais, organizados e ajustados pel...