É proibido ao órgão ou entidade contratante e a seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contrata...

Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.

Os prazos relativos aos recursos são improrrogáveis e contados de forma contínua, devendo sempre ser iniciados e encerrados em dias de expediente norm...

Embora constitua infração administrativa, a obstrução ao exercício da ampla defesa e do contraditório não enseja aplicação de sanção.

O princípio da reserva do possível está relacionado com problemas relativos à falta de recursos para ações dos estados para a efetivação de políticas ...

Caso o administrado não atenda a intimação em processo administrativo, incidirá o ônus de reconhecimento da verdade dos fatos alegados.

Constituindo exceção ao princípio da legalidade, as ações de caráter discricionário têm eficácia jurídica independentemente de autorização em lei.

Para o início do processo licitatório, é necessária a liberação dos recursos orçamentários do órgão que pretenda licitar.

O pregão, na forma eletrônica, terá como órgão de apoio técnico e operacional, que funcionará como provedor do sistema eletrônico para os órgãos integ...

No processo de gestão de determinado órgão da administração pública, existem tarefas indelegáveis e as modalidades de contratação são reguladas pelos ...

São sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa não apenas aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo...