Tanto na empresa pública, quanto na sociedade de economia mista, há derrogação apenas parcial do regime de direito públi...

A criação do Departamento de Polícia Federal (DPF) é exemplo de desconcentração administrativa, uma vez que o DPF não goza de personalidade jurídica p...

O mero exercício de função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Na aplicação de sanções por atos lesivos contra a administração pública, é levada em consideração a vantagem auferida pelo infrator, e não a sua situa...

Entre outros motivos, será considerado de efetivo exercício o período de afastamento decorrente de férias, luto e convocação para o serviço militar.

A negativa de publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipótes...

Para a formalização da delegação a ser promovida, deve ocorrer a publicação oficial.

Ao definir regras ou padrões a serem seguidos em prestação de serviços essenciais à população, o Estado exerce seu papel de regulador.

O pregoeiro é, necessariamente, servidor do órgão ou da entidade promotora da licitação.

Ao secretário estadual de finanças é permitido delegar, por razões técnicas e econômicas e com fundamento no seu poder hierárquico, parte de sua compe...

Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado.