Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204583422A previsão de alteração unilateral do contrato administrativo, seja quantitativa, seja qualitativa, realizada pela admin...1457941204583422Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021A previsão de alteração unilateral do contrato administrativo, seja quantitativa, seja qualitativa, realizada pela administração pública, constitui exemplo de cláusula exorbitante.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204467164Direito AdministrativoTodo aquele que exerce, por qualquer forma de vínculo, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, função em órgão da administração pública pode se...Questão 457941204483396Direito AdministrativoQualquer pessoa tem legitimidade para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei de Licitações ou, ainda, para solicitar escl...Questão 457941204494696Direito AdministrativoA licença para capacitação poderá ser usufruída pelo servidor, no interesse da administração pública, a cada quinquênio de efetivo exercício.Questão 457941204511127Direito AdministrativoEm sua jurisdição, ao TCE/PB compete a inspeção dos atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, incluídas as soci...Questão 457941204564231Direito AdministrativoO exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.Questão 457941204600732Direito AdministrativoSão princípios aplicáveis à administração públicaQuestão 457941204630386Direito AdministrativoA administração pública, ao expedir atos concretos para criar, modificar ou extinguir direitos, está regida pelo princípio da legalidade, independente...Questão 457941204634651Direito AdministrativoAs autarquias são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; as fundações públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público...Questão 457941204656786Direito AdministrativoSobre o ato administrativo definido como “Regimento”, leia abaixo e assinale a alternativa correta.I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige ao...Questão 457941204991923Direito AdministrativoO enquadramento de ato como atentatório à probidade administrativa parte de uma concepção restrita da legalidade, o que resultou em enumeração taxativ...