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Em regra, é juridicamente válido o domicílio tributário eleito pelos contribuintes.
Conforme o princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), tributos
De acordo com a CF, no caso de operações de compra e venda que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado, deverá ser apli...
Acerca da medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.
Em relação aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e à repartição das receitas tributárias, assinale a opção c...
A atividade estatal de arrecadação de tributos depende do cumprimento de obrigações de naturezas distintas pelo contribuinte e pelo não contribuinte, ...
No que diz respeito à obrigação principal e acessória, assinale a opção correta com base na jurisprudência atual do STJ.
É inconstitucional a isenção de tributo estadual fundada em tratado internacional ratificado pelo presidente da República.
É passível de mensuração, pela administração pública, a utilização dos serviços singulares, tais como a varrição de ruas e praças, e a coleta domicili...
As obrigações tributárias dividem-se em principais e acessórias. Segundo o Código Tributário Nacional, art. 113 § 2.°, obrigação acessória é a obrigaç...
De acordo com a EC n.º 132/2023, o IPVA