Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204583971De acordo com as disposições do ECA, assinale a opção correta a respeito da responsabilização das crianças e dos adolesc...1457941204583971Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infração JuvenilDe acordo com as disposições do ECA, assinale a opção correta a respeito da responsabilização das crianças e dos adolescentes em razão do cometimento de atos infracionais.ACompete ao MP conceder a remissão como forma de exclusão do processo; no entanto, se não concordar com a remissão, o juiz deverá remeter os autos ao procurador-geral de justiça.BNo caso de ato infracional de natureza leve, será aplicada medida de proteção substitutiva às medidas socioeducativas, razão por que a representação para o início do procedimento de apuração poderá ser feita pelo conselho tutelar.CPara efeito de processamento do ato infracional, a criança ou o adolescente, ainda que tenha sido civilmente identificado, deverá ser submetido a identificação especial.DAs crianças com deficiência não podem ser responsabilizadas pelo cometimento de atos infracionais, sendo possível aplicar-lhes medidas de proteção em substituição a medidas socioeducativas.EA medida socioeducativa de internação comporta prazo determinado não superior a três anos, devendo o juiz considerar, na sentença, o fato de ter havido, ou não, reiteração no cometimento de infrações graves.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204507243Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Tiago, de 10 anos de idade, desacompanhado de ambos os pais, integrante de um grupo de excursão a cidades do Sudeste do Brasil, apresentou, como docum...Questão 457941204507633Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estado só passa a ser responsável pelo bem-estar e pela segurança da criança a partir do nascimento dela.Questão 457941204539623Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Pessoa solteira e maior de dezoito anos de idade pode adotar, desde que a diferença de idade entre ela e o adotando seja de, pelo menos, dezesseis ano...Questão 457941204539747Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A medida socioeducativa de internação será legítima na hipótese deQuestão 457941204565590Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.Questão 457941204585184Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com as normas previstas no ECA sobre adoção e acolhimento familiar e institucional e com o entendimento do STJ a respeito desse tema, assina...Questão 457941204619964Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente como sanção às infrações administrativas, sujeita-se ao prazo prescricional de dois anos quan...Questão 457941204620569Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Agirá corretamente o representante de uma sociedade empresária que explore atividade de cinema, ao retirar de uma das suas salas de exibição um menor ...Questão 457941204628511Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale a opção correta em relação a guarda, tutela e adoção.Questão 457941204633272Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação aos crimes, infrações administrativas e procedimentos, bem como ao direito à profissionalização e à proteção do trabalho, assinale a opção ...