Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204619964A multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente como sanção às infrações administrativas, sujeita-se ao prazo p...1457941204619964Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia Civil - ALDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações Administrativas contra Crianças e AdolescentesA multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente como sanção às infrações administrativas, sujeita-se ao prazo prescricional de dois anos quando for a única cominada ou aplicada.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204483752Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Compete ao conselho tutelar atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando, quando necessárias, as seguintes medidas: advertência, perda da gu...Questão 457941204488820Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Ainda à luz da Lei n.o 14.344/2022 e tendo em vista as diretrizes e os protocolos específicos contemplados pelo sistema de proteção de crianças e adol...Questão 457941204515509Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)É dever do Estado assegurar a oferta de ensino gratuito, durante o turno noturno, adequado às condições do adolescente trabalhador.Questão 457941204526866Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Nos termos da Lei n.º 13.431/2017, em caso de criança vítima de violência, o depoimento especial desta deveráQuestão 457941204541900Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Gabriel, brasileiro, com onze anos de idade e residente no Brasil, foi autorizado por seus pais a viajar desacompanhado para a Argentina, a fim de vis...Questão 457941204564482Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No que se refere à viagem de crianças, assinale a opção correta à luz do disposto no ECA.Questão 457941204576682Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No que se refere aos princípios do direito da criança e do adolescente, e aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a opção corr...Questão 457941204584401Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O MP requereu ao juiz a homologação de remissão cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade a adolescente supostamente infrator, diante da exp...Questão 457941204620568Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Há omissão no ECA em caso de exibição de filme classificado pelo órgão competente como inadequado para crianças ou adolescentes admitidos ao espetácul...Questão 457941204640895Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)As medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em razão da prática de fatos análogos às infrações penais não se submetem aos prazos prescricion...