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Em relação aos procedimentos especiais, assinale a opção correta.
A posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido é mera infração administrativa e conduta penalmente atípica.
O dolo de segundo grau consiste na incerteza de que o resultado alcance terceiros não atingidos pelo dolo direto, havendo, entretanto, a possibilidade...
A omissão de declaração que deveria constar em documento, com a intenção de prejudicar direito de outrem, caracteriza
O crime de receptação é punível ainda que o autor do crime que originou a coisa seja isento de pena.
Claus, servidor público de uma secretaria de fazenda, estava sozinho em seu departamento de trabalho, ao final do expediente, quando um cidadão dirigi...
Crime doloso é aquele em que o sujeito passivo age com imprudência, negligência ou imperícia.
Acerca dos princípios básicos do direito penal brasileiro, assinale a opção correta.
Consideram-se excludentes de antijuridicidade do sujeito ativo o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal.
O juiz, ao analisar a ocorrência de prescrição depois da sentença transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso, deve con...
A respeito da execução penal (Lei n.º 7.210/1984), assinale a opção correta.